Voto n. 1505/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCRIÇÃO INFRAÇÃO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA; NÃO UTILIZAR FRASE DE DESTAQUE NA ROTULAGEM; UTILIZAR EXPRESSÃO BABY INDICANDO PRODUTO PARA LACTENTE; UTILIZAR EXPRESSÃO "NÃO CONTEM CONSERVANTES" E "NATURAL SEM CONSERVANTES" INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO OU EQUÍVOCO E NÃO APRESENTAR NA ROTULAGEM A IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM COMPLETA. VIOLAÇÃO AO ANEXO II DA RDC 27/2010; ART. 10 DA PORTARIA 34/1998; ART. 10 DA PORTARIA 36/1998; §2°, ART. 14 DA LEI 11.265/2006; ITEM 4.12.3 DA RDC 222/2002; ITEM 3.1, ALÍNEA A E ITEM 6.4.1 DA RDC 259/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV E XV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).