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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10268| Título: | Voto n. 1033919/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE COSMÉTICO. ALEGAÇÃO TERAPEUTICA. USO DE CONSERVANTE INDEVIDO PARA O PRODUTO. DEHYDROACETIC ACID. AUSENCIA DE FÓRMULA QUALI-QUANTITATIVA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL O registro dos produtos será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, de acordo com o art 15 da Lei 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.023016/2023-36 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0035343/23-1 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Cancelamento Alegação terapêutica Uso de conservante indevido para o produto Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1033919231-2023-CRES3-COSMEFAR.pdf Restricted Access | 126.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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