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Voto 1035978230-2023-CRES3-KESTAL INDUSTRIA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-28T00:17:40Z-
dc.date.available2024-03-28T00:17:40Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10271-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I, AÇÕES DE CONTROLE INTERNO. SEM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. O não cumprimento de exigência técnica enseja o cancelamento. Art. 11-A da RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1035978/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0065117/23-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médiopt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordAções de controle internopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.458576/2022-27pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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