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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10279| Título: | Voto n. 1017281/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. INDEFERIMENTO. DECUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. A formulação do produto declarada no formulário de dados técnicos do produto – fórmula do produto não está em conformidade com o Relatório de Análises.RDC 204/2005, RDC 59/2010 e a Lei 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.097263/2022-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0009445/23-4 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Descumprimento de notificação de exigência Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1017281231-2023-CRES3-GR INDUSTRIA.pdf Restricted Access | 106.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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