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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10280| Título: | Voto n. 1017880/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. Item I, Art. 63, Lei nº 9.784/1999; art. 6º, I, "c" e art. 7º, I, ambos da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | 25351.200215/2022-93 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0013799/23-1 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Intempestividade Inadmissibilidade recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1017880230-2023-CRES3-KARINA.pdf Restricted Access | 101.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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