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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10283| Título: | Voto n. 0925770/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO SUB JUDICE. Empresa interpôs recurso de decisão retratada pela área técnica, sendo então extinto o recurso, com fulcro no art. 52 da Lei nº. 9784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO |
| Número do Processo: | 25351.216708/2002-00 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5024675/22-3 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | Registro de famílias de material de uso médico Produtos para saúde Extinção de recurso Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0925770237-2023-CRES3-BIOLINE COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 145.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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