Voto n. 14/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

GESTÃO DE PESSOAS. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. AUXÍLIOSAÚDE. TITULAR. 1. O auxílio-saúde de caráter indenizatório somente será devido se o servidor contratar o plano de saúde de forma direta (individual) ou por intermédio das pessoas jurídicas listadas nos incisos do § 2º do art. 25 da Portaria Normativa SEGRT/MP n. 1, de 2017 (coletivo). Sendo assim, somente será devida a indenização ao servidor no plano de saúde do qual seja titular e tenha sido por ele contratada. Art. 25 da Portaria Normativa SEGRT/MP n. 1, de 2017. 2. Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado. § 4º do art. 25 da Portaria Normativa SEGRT/MP n. 1, de 2017. 3. A boa-fé no recebimento de parcelas indevidas não se mostra suficiente para a dispensa à reposição ao erário, sendo necessário o cumprimento dos demais requisitos cumulativamente. Art. 46 da Lei nº 8.112/90 e art. 3º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013. . CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.