Voto n. 12/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

GESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EVENTUAL. LAUDO ESPECÍFICO. 1. O pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade somente deverá ser efetuado enquanto houver o labor não eventual em atividade considerada insalubre ou perigosa, sendo certo que a insalubridade e a periculosidade devem ser aferidas, necessariamente, por meio de laudos elaborados com observância de requisitos específicos. Arts. 9º, 10, 11 e 12 da Instrução Normativa SGP/SEGGG/MP n. 15, de 2022 2. A boa-fé no recebimento de parcelas indevidas não se mostra suficiente para a dispensa à reposição ao erário, sendo necessário o cumprimento dos demais requisitos cumulativamente. Art. 46 da Lei nº 8.112/90 e art. 3º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013. 3. A decisão judicial que suspende a cobrança administrativa obsta a fluência do prazo prescricional da Administração até o trânsito em julgado. Parecer n. 00171/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.