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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10314| Título: | Voto n. 1.753/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTOS. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS. INDEFERIMENTO. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação não será concedida quando houver a ausência de documentação apta a comprovar o atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos necessários a comercialização do produto. Inciso IV do § 1º do Art. 4º da ResoluçãoRDC nº 497/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.152457/2022-63 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0739391/23-2 SJO 32-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamentos Certificado de Boas Práticas de Fabricação Não atendimento aos requisitos técnicos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1753-2023 - CRES2 - Mandala - KVG.pdf Restricted Access | 144.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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