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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-28T19:36:36Z-
dc.date.available2024-03-28T19:36:36Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10316-
dc.description.abstractPRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO Nº 20/3358940-6 e Nº 20/3358921-0. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. É vedada a aplicação de regime de trânsito aduaneiro na importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Item 2.a), Seção I, Cap. XXVIII da Resolução-RDC nº 81/2008; 2. Somente será autorizada à importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que atendam às exigências sanitárias. Item 1, Cap. II da Resolução-RDC nº 81/2008; 3. Somente serão autorizados para entrada e saída do território nacional as substâncias sob controle especial e de plantas sujeitas a controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham. Anexo I da RDC nº 367/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.755/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0047003/23-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordAções de fiscalizaçãopt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto irregularpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.583437/2020-79pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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