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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10319| Título: | Voto n. 2.059/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | ALIMENTO. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO. O funcionamento de empresas sem autorização da Anvisa para atividades sujeitas às normas de vigilância sanitária acarretará infração sanitária. Artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.117003/2021-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5108607/21-1 SJO 32-2023 |
| Palavra Chave: | ALIMENTOS Ações de fiscalização Dossiê de investigação Ausência de AFE Proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 2059-2023 - CRES2 - Carrefour - KVG.pdf Restricted Access | 197.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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