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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10321| Título: | Voto n. 1.760/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/1951871-3. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. 1. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo acarretará o indeferimento da petição. Parágrafo único do Art. 2º da RDC nº 204/2005. 2. O não cumprimento integral da exigência técnica acarretará o indeferimento da petição. Item I, Art. 7, da Resolução-RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.428080/2023-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0699240/23-9 SJO 32-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamentos Licença de importação Insuficiência documental Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1760-2023 - CRES2 - Roche - KVG.pdf Restricted Access | 189.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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