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Voto 1761-2023 - CRES2 - Promediol - KVG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-28T21:02:24Z-
dc.date.available2024-03-28T21:02:24Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10322-
dc.description.abstractMEDICAMENTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/1249848-2. CONTROLE ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. 1. É vedada a importação de matéria-prima e insumo farmacêutico destinados à fabricação de medicamentos por empresa não detentora de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento. Subitem 2.1 do Capítulo IV da Resolução-RDC nº 81/2008. 2. Para importar, para qualquer fim, insumos sujeitos a controle especial, ou os medicamentos que os contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Art. 2º da Portaria nº 344/1998 e Art. 4º da Resolução-RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.761/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0705085/23-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordControle especialpt_BR
dc.subject.keywordAusência de AFEpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.264889/2023-05pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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