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Título: Voto n. 2.054/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2023
Resumo: PRODUTOS CONTROLADOS. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL SIMPLIFICADA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA (AEP). CANABIDIOL. INDEFERIMENTO. Somente as instituições de ensino superior ou técnico que atuem no âmbito estritamente acadêmico poderão conceder a Autorização Especial. Resolução-RDC nº 659/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.468748/2022-71
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4924796/22-1
SJO 32-2023
Palavra Chave: Produtos controlados

Autorização Especial

Instituição de Ensino e Pesquisa

Canadibiol

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 2054-2023 - CRES2 - Atlantis Clinical - KVG 2.pdf
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