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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10329| Título: | Voto n. 1744/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA NÃO CARACTERIZADA 1. Ilegitimidade passiva da recorrente. 2. O fabricante do produto não responde pelo ilícito de publicidade feito por terceiro. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.545288/2018-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4817177/22-5 SJO 32-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Comercialização de produto Autoria e materialidade incontroversas Infração não caracterizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1744_2023 - CRES2 - SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA celr.pdf Restricted Access | 2.94 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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