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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10332| Título: | Voto n. 1737/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. 1. Fazer publicidade e expor a venda produto fazendo alegações que possibilitam interpretação falsa, erro ou confusão; 2. Descaracterização da infração do inciso XXIX, redução da penalidade em obediência ao princípio da proporcionalidade. 3. Infração tipificada no inciso V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.736371/2020-26 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4470776/22-0 SJO 32-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Comercialização de produto ALIMENTOS Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1737 - 2023 - CRES2 - ULTRAFARMA SAUDE LTDA celr.pdf Restricted Access | 2.75 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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