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Voto 1725-2023-CRES2-SPEED BRASIL TRANSPORTES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-31T19:40:55Z-
dc.date.available2024-03-31T19:40:55Z-
dc.date.issued2023-11-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10393-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO – MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMAÊUTICOS – TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ). DOCUMENTO SANITÁRIO EMITIDO HÁ MAIS DE 12 MESES. INDEFERIMENTO. 1. documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses enseja o indeferimento da petição de Concessão – Medicamentos e Insumos Farmacêuticos – Transportadora. Art. 17, da RDC n° 16/2014. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1725/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4671690/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 33-2023pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentos e insumos farmacêuticospt_BR
dc.subject.keywordConcessãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordDocumento emitido há mais de 12 mesespt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.280024/2022-05pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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