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Voto 1533-2023 - CRES2 - NATULAB LABORATÓRIOS - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-04-01T23:16:23Z-
dc.date.available2024-04-01T23:16:23Z-
dc.date.issued2023-11-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10483-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. VITAMINA. DESVIO DE ASPECTO. ARMAZENAGEM. TEMPERATURA. PRIMÁRIA. Insubsistência do auto de infração, uma vez que não há informação sobre as condições de armazenamento do produto quando da colheita de amostras, requisito essencial para determinar se o desvio de aspecto decorreu de problemas no processo de fabricação ou na armazenagem do produto pelo Fundo Municipal de Saúde. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR O AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTEpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1533/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 565165/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordVitaminapt_BR
dc.subject.keywordDesvio de aspectopt_BR
dc.subject.keywordArmazenagempt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.439911/2015-25pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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