Voto n. 1534/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A embarcação estrangeira em trânsito nacional ou internacional deve estar de posse do Certificado de Controle de Bordo válido. Art.26 da RDC nº 76/2009. 2. Violação ao princípio da motivação e cerceamento de defesa, uma vez que a decisão recorrida não se manifestou sobre a principal alegação de mérito apresentada pela defesa da autuada. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR NULA A DECISÃO RECORRIDA, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (CAJIS) PARA EMISSÃO DE NOVA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO ESTÁ PRESCRITA A AÇÃO PUNITIVA DA ANVISA.