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Voto 1135707239-2023-CRES3-INDUSTRIA E COMERCIO..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-04-02T13:17:36Z-
dc.date.available2024-04-02T13:17:36Z-
dc.date.issued2023-11-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10510-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. INDEFERIMENTO. PRODUTO SEM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. AUSENCIA DE RELATÓRIO DE ESTABILIDADE DO PRODUTO. Relatório de Ensaio de Determinação da Estabilidade de Longa Duração 12 meses, consta certificados de análise de teor de ingrediente ativo, com datas de início e término divergentes e critério de aceitação equivocado. RDC 204/05, RDC 59/10 e a Lei 6.360/76 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1135707/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0187849/23-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 34-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordNão conformidade com a legislaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordAusência do relatório de estabilidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.264297/2022-02pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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