Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10511| Título: | Voto n. 1136065/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. CANCELAMENTO. FORMULAÇÃO COM O USO ISOLADO DE INGREDIENTE PROIBIDO EM PRODUTOS SEM ENXAGUE. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EM MOMENTO INACEITÁVEL 1 - Fórmula do produto com ingrediente proibido.RDC nº 528/2021 2 - Somente será admitida a juntada de provas documentais, em sede de recurso administrativo perante a Anvisa, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 12, RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.115697/2023-68 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0187376/23-9 SJO 34-2023 |
| Palavra Chave: | Produto isento de registro COSMÉTICOS Cancelamento Ingrediente proibido em produtos sem enxágue Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1136065231-2023-CRES3-FIRETTI & FIRETTI..pdf Restricted Access | 104.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.