Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10513| Título: | Voto n. 1217349/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE ESTUDOS. LABORATÓRIO NÃO REBLAS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. 1. Ausência de relatório/estudo efetuado em laboratório Reblas culminando com o indeferimento conforme Art. 34, § 5° e § 6º da RDC/Anvisa nº 59/2010 e IN nº 4/2013. 2. Exigência Técnica cumprida de forma insatisfatória culminando no indeferimento conforme art 10 da RDC n° 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.377948/2022-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0186125/23-2 SJO 34-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Exigência técnica insatisfatória Insuficiência documental Ausência de estudos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1217349231-2023-CRES3-ARES QUIMICA..pdf Restricted Access | 122.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.