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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10515| Título: | Voto n. 1217669/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. INGREDIENTE PROIBIDO NA FORMA APRESENTADA. BIFENTRINA. O registro dos produtos será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, de acordo com o art 15 da Lei 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.450087/2022-27 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0069017/23-9 SJO 34-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Ingrediente proibido na forma apresentada Bifentrina Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1217669238-2023-CRES3-NEOGEN DO BRASIL..pdf Restricted Access | 107.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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