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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10562
Título: | Voto n. 2203/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | MEDICAMENTO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA PETIÇÃO DA IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. Preenchimento equivocado do código de assunto da mercadoria importada, enseja o indeferimento da petição de importação – Parágrafo único do item II, § 2º, do Art. 2º da RDC nº 204 de 6/7/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.095676/2023-19 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0224239/23-6 SJO 35-2023 |
Palavra Chave: | Medicamentos Importação Erro formal Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 2203-2023 - CRES2 -Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ARF.pdf Restricted Access | 168.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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