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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10565| Título: | Voto n. 2206/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO PARA A SAÚDE. PRODUTO NÃO REGULARIZADO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. Importar produto não regularizado na Anvisa enseja o indeferimento da petição – Subitem 1.1 item 1 do Capítulo II da RDC nº 81, de 5/11/2008 e suas atualizações. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.058298/2023-92 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0271099/23-2 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Produto não regularizado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 2206-2023 - CRES2 - ETTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - ARF.pdf Restricted Access | 176.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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