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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10566| Título: | Voto n. 2207/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO PARA A SAÚDE. ALTEREÇÃO NA FINALIDADE DA IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. Alterar a finalidade da importação, anteriormente admitida em regime de admissão temporária para exposição em feiras, enseja o indeferimento da petição – Item 5, da seção II do Capítulo XXVIII da RDC nº 81, de 5/11/2008 e suas atualizações. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.149334/2023-26 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0347953/23-9 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Alteração de finalidade da importação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 2207-2023 - CRES2 - BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. - ARF.pdf Restricted Access | 169.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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