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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10567| Título: | Voto n. 2208/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM PAF. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AFE. 2. O não cumprimento da exigência técnica, acarreta o indeferimento da petição – Art. 11 da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.074415/2023-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0356911/23-3 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa em PAF Concessão Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 2208-2023 - CRES2 - KLIN ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA - ARF.pdf Restricted Access | 173.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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