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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10578| Título: | Voto n. 1224158/23-6/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO RETRATADO. Empresa interpôs novo peticionamento para o produto, que foi deferido, devendo então, ser extinto o recurso, com fulcro no art. 52 da Lei nº. 9784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO |
| Número do Processo: | 25351.440237/2022-94 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0217308/23-6 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Perda superveniente do objeto Recurso retratado |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1224158236-2023-CRES3-DR IMPORTAÇÃO.VF..pdf Restricted Access | 97.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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