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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-04-03T14:49:21Z-
dc.date.available2024-04-03T14:49:21Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10588-
dc.description.abstractNÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE Inadequação do recurso por inexistir previsão legal que justifique sua interposição, em consonância com o que dispõe a RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1208125/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0314990/23-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de produtopt_BR
dc.subject.keywordIsento de registropt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordNão cabimento do recursopt_BR
dc.subject.keywordAusência de previsão legalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.192853/2023-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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