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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10589
Título: | Voto n. 1241422/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | CANCELAMENTO DE COSMÉTICO. PROTETOR SOLAR. ERRO NO PETICIONAMENTO. Informações apresentada na documentação para o peticionamento apresentou divergência gerando o indeferimento, em consonância com o art. 2, parágrafo único da RDC nº 204/2005, c/c Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.467069/2022-84 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0368388/23-9 SJO 35-2023 |
Palavra Chave: | Cancelamento de produto ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Protetor solar Erro no peticionamento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1241422231-2023-CRES3-BETHA QUIMICA..pdf Restricted Access | 247.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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