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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10590| Título: | Voto n. 1241462/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE COSMÉTICO. PROTETOR SOLAR. ERRO NO PETICIONAMENTO. Informações apresentada na documentação para o peticionamento apresentou divergência gerando o indeferimento, em consonância com o art. 2, parágrafo único da RDC nº 204/2005, c/c Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.467110/2022-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0368387/23-2 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Protetor solar Erro no peticionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1241462230-2023-CRES3-BETHA QUIMICA..pdf Restricted Access | 257.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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