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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10592| Título: | Voto n. 1241604/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE ANTISSÉPTICO PARA MÃOS. INGREDIENTE NÃO AUTORIZADO. TRICLOSAN O registro do produto será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, em consonância com o disposto no art 15 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.139748/2022-66 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0384244/23-8 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto COSMÉTICOS Antisséptico para mãos Ingrediente não autorizado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1241604232-2023-CRES3-PLANTERS DO BRASIL..pdf Restricted Access | 110.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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