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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10593| Título: | Voto n. 1241415/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE SANEANTES COM INGREDIENTE NÃO AUTORIZADO EM MONOGRAFIA. CLOTIANIDINA O registro do produto será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, em consonância com o disposto no art 15 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.656743/2022-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente o recurso: 0411848/23-2 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto SANEANTES Ingrediente não autorizado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1241415239-2023-CRES3-NEOGEN DO BRASIL..pdf Restricted Access | 109.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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