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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10594| Título: | Voto n. 1209906/23-4/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE COSMÉTICO COM INGREDIENTE PROIBIDO METHYLCHLOROISOTHIAZOLINONE/METHYLISOTHIAZOLINONE. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | 25351.274326/2023-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0445656/23-9 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto COSMÉTICOS Ingrediente proibido Intempestividade Inadmissibilidade recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1209906234-2023-CRES3-MAIRIBEL COSMETICOS..pdf Restricted Access | 102.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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