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Voto 1763-2023 - CRES2 - Brainfarma - KVG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-04-03T17:56:50Z-
dc.date.available2024-04-03T17:56:50Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10602-
dc.description.abstractINSUMOS FARMACÊUTICOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/1860018-1. PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE. VALIDADE VENCIDA. INDEFERIMENTO. Os bens e produtos sob vigilância sanitária deverão apresentar-se, quando da chegada no território nacional com prazo de validade vigente. Alínea “b” do inciso I do cap. V da Resolução-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.763/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0726294/23-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2023pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsumos faremacêuticospt_BR
dc.subject.keywordPadrão de identidade e qualidadept_BR
dc.subject.keywordValidade vencidapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.341368/2023-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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