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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10603| Título: | Voto n. 1.765/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/1875958-0. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE ASSUNTO INCORRETO. INDEFERIMENTO. O peticionamento e a instrução do processo de importação com procedimento administrativo inadequado ao tipo de mercadoria acarreta indeferimento da Licença de Importação. § único do Art. 3° da Resolução Diretoria Colegiada-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.456161/2023-08 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0758249/23-3 SJO 36-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Ausência de informação complementar Código de assunto incorreto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1765-2023 - CRES2 - H. Strattner - KVG.pdf Restricted Access | 155.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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