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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10604| Título: | Voto n. 1.767/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/1975877-3. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. Não será autorizada a importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que não atendam às exigências sanitárias. Capítulo II, item 1 e 1.1 da Resolução-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.437145/2023-16 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0785257/23-3 SJO 36-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Produto irregular Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1767-2023 - CRES2 - Siemens- KVG.pdf Restricted Access | 145.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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