Voto n. 1.770/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

SANEANTES. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO e USO. 1. O não cumprimento das disposições estabelecidas no regulamento técnico de Boas Práticas de Fabricação para produtos saneantes, constitui infração sanitária. Resolução-RDC nº 47/2013. 2. A comprovação de que determinado produto é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional. Art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.