Voto n. 1.771/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS. INDEFERIMENTO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E USO DOS PRODUTOS. 1. O não cumprimento da exigência técnica acarretará o indeferimento da petição. Art. 11 da Resolução da Diretoria ColegiadaRDC nº 204/2005. 2. Como medida de segurança sanitária, a Anvisa poderá, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer produto que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. Art. 7º da Lei 6.360/1976; Art. 10, inciso XXXV da Lei nº 6.437/1977; Art. 15 do Decreto nº 8.077/2013. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.