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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10608| Título: | Voto n. 1.752/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O não cumprimento da exigência técnica acarretará o indeferimento da petição. Art. 11 da Resolução da Diretoria ColegiadaRDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.130543/2023-04 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0872909/23-9 SJO 36-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Produtos para saúde Certificação de Boas Práticas de Fabricação Ausência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1752-2023 - CRES2 - Celebrim - KVG.pdf Restricted Access | 181.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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