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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10609| Título: | Voto n. 2.151/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTO. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CANNABIS. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA. A publicidade dos produtos de Cannabis acarreta infração sanitária. Art.12 da Resolução-RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.541337/2023-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0946713/23-5 SJO 36-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Medicamentos Cannabis Suspensão da propaganda Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 2151-2023 - CRES2 - Prati - KVG.pdf Restricted Access | 184.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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