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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-04-03T20:22:29Z-
dc.date.available2024-04-03T20:22:29Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10610-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DOS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO. 1.Presunção de veracidade e de legitimidade é relativa e requer prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade para que seja afastada a sua aplicação. 2. A reincidência é verificada pelo trânsito em julgado de decisão condenatória no âmbito de Processo Administrativo Sanitário. 3. A Lei n° 6437/1977, não requer reincidência específica para aplicação da dobra da penalidade de multa. 4. Desclassificação de infração dos incisos XXXI e XLI pelo princípio da consunção. 3. infração Inciso XXXII do Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzir a penalidade de multa do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinquenta mil reais) dobrada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) dobrada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 2165/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0380531/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.subject.keywordLimpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordIrregularidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25761.925144/2016-56pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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