Voto n. 2200/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-04-03T20:55:34Z	-
dc.date.available	2024-04-03T20:55:34Z	-
dc.date.issued	2023-11-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10613	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE A SAÚDE TEM ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. Ilegalidade do art. 5°, caput, e §§1 e 2° da RDC 345/2002, afronta ao disposto na Lei n. 9782/1999. 2. Inexiste obrigação legal de filial de empresa localizado em Estado diferente da matriz de possuir AFE. 3. Fato atípico. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 2200/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2311419/17-7 e 0371206/18-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 36-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Aeroporto	pt_BR
dc.subject.keyword	Saúde Pública	pt_BR
dc.subject.keyword	Irregularidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Atipicidade da conduta	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25741.179383/2014-68	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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