Voto n. 1320265/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10650

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 1320265239-2023-CRES3-ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA..pdf Restricted Access		111.77 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-04-04T13:57:45Z	-
dc.date.available	2024-04-04T13:57:45Z	-
dc.date.issued	2023-11-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10650	-
dc.description.abstract	CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO TERAPEUTICA. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO DO PRODUTO A rotulagem não deve conter nome comercial, marcas, imagens, dizeres que induzam a erro, engano ou confusão quanto a suas propriedades, procedência ou natureza, origem, composição, finalidade de uso admissível ou segurança; bem como apresentem alegações terapêuticas atribuídas ao uso do produto ou de seus ingredientes, em consonância com o art 12 da RDC Nº 752/ 2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1320265/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0206566/23-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 36-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento de produto	pt_BR
dc.subject.keyword	Isento de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Alegação terapêutica	pt_BR
dc.subject.keyword	COSMÉTICOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Necessidade de reenquadramento do produto	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.126715/2023-37	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item