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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10651| Título: | Voto n. 1311948/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. SANEANTE REGISTRO DE PRODUTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR DOCUMENTOS DE PETICIONAMENTO EM FASE RECURSAL A deficiência no atendimento ao procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes e a conclusão da análise com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados, enseja o indeferimento da petição conforme artigo 2º, Parágrafo Único da Resolução RDC nº 204/2005; RDC 59/2010; RDC 512/2021, art 20 e 21. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.446747/2022-75 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0205325/23-8 SJO 36-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Insuficiência documental Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1311948239-2023-CRES3-BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME..pdf Restricted Access | 178.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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