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Título: Voto n. 1320301/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2023
Resumo: INDEFERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE DIAGNOSTICO IN VITRO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES Produto tira de diagonostico in vitro, a ser utilizado em conjunto com equipamento especifico, que é de uso profissional, logo, as informações de uso das tiras devem ser destinadas ao uso profissional e não como autoteste e público leigo. RDC 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo: 25351.083941/2023-16
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 0215039/23-8
SJO 36-2023
Palavra Chave: Notificação de produto

Produtos para saúde

Diagnóstico in vitro

Informações divergentes

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 1320301235-2023-CRES3-CALL MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA..pdf
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