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Voto 1312005233-2023-CRES3-LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-04-04T14:31:11Z-
dc.date.available2024-04-04T14:31:11Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10658-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO CLASSE II IN VITRO. INSATISFATORIEDADE DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA CLÍNICOS, BIOLÓGICOS E FUNCIONAIS DE DESEMPENHO. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida em consonância com o Art 2, inciso IV da RDC nº 204/2005 e demais resoluções vigentes Resoluções Anvisa nº RDC n° 546/2021, em seus artigos 5°, inciso I; 6°, 9°, 10, 11, 13 e 14 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1312005/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0227839/23-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de produtopt_BR
dc.subject.keywordClasse IIpt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.337388/2022-66pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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