Voto n. 17/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2024-04-04T14:42:27Z	-
dc.date.available	2024-04-04T14:42:27Z	-
dc.date.issued	2023-11-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10659	-
dc.description.abstract	GESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. É vedado o pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa n° 19 de 12/03/2020, em razão de apresentação de autodeclaração de saúde em virtude da pandemia Covid. Art. 5° da Instrução Normativa n° 28 de 25/03/2020. 2. A alegação de boa-fé no recebimento dos valores não é suficiente para dispensar a reposição ao erário, vez que se trata de apenas um dos requisitos necessários para dispensa, tendo sido comprovado que não houve a efetiva prestação de serviço em condições insalubres. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 17/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	11 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2620821	pt_BR
dc.description.additional	SJO 36-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	GESTÃO DE PESSOAS	pt_BR
dc.subject.keyword	Reposição ao erário	pt_BR
dc.subject.keyword	Adicional de insalubridade	pt_BR
dc.subject.keyword	Afastamento das atividades presenciais	pt_BR
dc.subject.keyword	Pagamento indevido	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	25741.921515/2021-35	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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