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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10659
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 17_2023_CPROC_Heriberto Paulo de Limas.pdf Restricted Access | 86.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Coordenação Processante (CPROC) | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-04T14:42:27Z | - |
dc.date.available | 2024-04-04T14:42:27Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10659 | - |
dc.description.abstract | GESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. É vedado o pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa n° 19 de 12/03/2020, em razão de apresentação de autodeclaração de saúde em virtude da pandemia Covid. Art. 5° da Instrução Normativa n° 28 de 25/03/2020. 2. A alegação de boa-fé no recebimento dos valores não é suficiente para dispensar a reposição ao erário, vez que se trata de apenas um dos requisitos necessários para dispensa, tendo sido comprovado que não houve a efetiva prestação de serviço em condições insalubres. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 17/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 11 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2620821 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 36-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | GESTÃO DE PESSOAS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reposição ao erário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Adicional de insalubridade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Afastamento das atividades presenciais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Pagamento indevido | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25741.921515/2021-35 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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