Voto n. 2265/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. AEROPORTO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. EMPRESA TERCEIRIZA. ACREDITAÇÃO. INMETRO. PRIMÁRIA. INFRAÇÃO LEVE. 1. A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 355, de 23 de março de 2020, e a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, publicadas em razão do enfrentamento de emergência de saúde de importância internacional, suspenderam os prazos prescricionais da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, entre 23/3/2020 e 30/11/2020. 2. Contratar empresa para realizar ensaios laboratoriais para controle de qualidade da água para consumo humano cujo escopo da Acreditação, à época, não contempla os parâmetros benzeno, tolueno, xileno, acrilamida, atrazina configura infração sanitária. Inciso I do art.45 e inciso IV do art.75 da RDC nº 2/2003. Artigo 21 e §2º do art.49 da Portaria nº 2.914/2011. Inciso XXXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.