Voto n. 2065/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. ÁGUA. SELO ANVISA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Rotular e fazer propaganda de produto com um selo de qualidade da ANVISA. Artigos 20, 21 e 23 do Decreto-Lei nº. 986/1969. Incisos XV e XXIX art. 10 da Lei 6.437/1997. 2. A área autuante entendeu que a conduta referente à rotulagem do produto deveria ser apurada em outro processo administrativo sanitário. 3. Recurso intempestivo. 4. Empresa de pequeno porte, primária e baixo risco da conduta. 5. Descumprimento do critério da dupla visita. §1º, §3º e §6º Artigo 55 da Lei Complementar nº.123/2006. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.